Termos e Condições

Estes Termos e Condições (os “Termos”) formam um acordo juridicamente vinculativo entre um cliente (“Cliente” ou “você”) e a Viagir no que diz respeito à prestação dos nossos Serviços. Ao aceitar estes Termos, você concorda em aderir a eles, assim como a quaisquer termos adicionais aplicáveis aos nossos Serviços que tenham sido selecionados, e à Declaração de Privacidade da Viagir.

Recomendamos que você não adquira nenhum dos Serviços da Viagir antes de ler e compreender estes Termos, a Declaração de Privacidade e as Nossas Taxas. Se tiver quaisquer perguntas, dúvidas ou preocupações, entre em contato conosco pelo e-mail contato@viagir.com.br ou consulte nossas Perguntas Frequentes.

1.     USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Uso de nossos Serviços

1.1.     Ao aceitar estes Termos e utilizar nossos Serviços, você atesta que (i) é uma pessoa física maior de idade no seu país de residência, com capacidade jurídica para celebrar acordos juridicamente vinculativos de acordo com a legislação aplicável, e (ii) está devidamente autorizado a aceitar estes Termos e quaisquer termos específicos de Serviço em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome de outros passageiros.

Natureza dos nossos Serviços

1.2. A Viagir presta serviços destinados a auxiliar os passageiros aéreos na gestão de problemas relacionados a voos. Tais serviços podem ser alterados periodicamente, mas incluem a facilitação da negociação e o processamento de Reclamações em nome dos passageiros perante as Companhias Aéreas, assegurando os direitos dos passageiros aéreos, incluindo, mas não se limitando, à solicitação de indenização decorrente de voos atrasados ou cancelados e/ou outros problemas correlatos.

1.3. A Viagir não é um escritório de advocacia e não atua como advogado em seu nome nem presta serviços jurídicos diretamente. Contudo, durante a prestação dos nossos Serviços e de acordo com os Termos e Formulários, a Viagir pode encaminhar seu caso a Advogados externos.

2.     DEFINIÇÕES

Nestes Termos, os termos definidos a seguir terão os significados indicados abaixo:

2.1.  “Assinatura Digital” significa uma assinatura fornecida eletronicamente por você por meio da ferramenta de assinatura on-line da Viagir e considerada equivalente a uma assinatura manuscrita. Caso não seja possível fornecer uma Assinatura VH, ou se for exigido por lei ou ordem judicial por qualquer motivo, poderá ser necessária uma assinatura manuscrita, digitalizada ou outro tipo de assinatura eletrônica.

2.2.  “Viagir” significa Viagir Tecnologia Ltda., empresa de Direito Privado, com sede no Brasil, registrada na Rua Fernão Lopes, 1484, Casa A, Parque Taquaral, na cidade de Campinas – SP, CEP: 13087-051.

2.3.  “Terceiro Parceiro” significa uma pessoa ou entidade sob contrato com a Viagir para auxiliar na prestação de nossos serviços de forma direta ou indireta.

2.4.  “Companhia Aérea” significa a companhia aérea comercial que operou o voo para o qual nossos Serviços podem ser prestados.

2.5.  “Regulamentos dos Direitos do Passageiro” significa qualquer lei, regulamento, diretriz, convenção internacional ou similar, seja ela emitida em nível federal, estadual, municipal, nacional, internacional ou regional, e jurisprudência, com base na qual um consumidor pode solicitar compensação financeira, por danos ou reembolsos no caso de voos com overbooking, atrasados, cancelados, ou seja, problemas com voo ou relacionados à bagagem. Isso pode incluir, sem limitação, leis gerais de proteção ao consumidor e a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC).

2.6.  “Documento de Autorização” significa o documento que autoriza a Viagir e/ou uma Empresa do Grupo Viagir ou um Terceiro da Viagir a agir em seu nome no que diz respeito à sua Reclamação. Esses documentos podem assumir várias formas e formatos, devido a diversos requisitos jurisdicionais, incluindo, mas não se limitando a uma procuração.

2.7.  “Reclamação” significa qualquer reivindicação de compensação monetária, por danos ou reembolso de acordo com os Regulamentos dos Direitos do Passageiro ou a boa vontade de uma Companhia Aérea.

2.8.  “Serviço de Compensação” ou “Serviço de Solução de Conflitos” significa o serviço por meio do qual a Viagir, por si só ou em conjunto com Terceiros Parceiros, reivindica uma Reclamação em seu nome. Isso pode incluir o encaminhamento da Reclamação a um Advogado parceiro externo.

2.9. “Cliente” significa você, a pessoa que aceitou estes Termos. O Cliente também pode ser chamado de “Passageiro” em alguns documentos.

2.10. “Discricionariedade” significa que a Viagir tem o direito de tomar decisões com relação à sua “Reclamação”. Nossas decisões são baseadas em dados e são descritas mais detalhadamente na seção 4: Como a Viagir toma decisões em relação à sua Reclamação.

2.11. “Reclamação Elegível” significa uma “Reclamação” que a Viagir avaliou, por Discricionariedade, como uma Reclamação com a qual a Viagir está disposta a prosseguir em nome do Cliente, prestando-lhe o “Serviço de Compensação”.

2.12. “Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela Viagir para determinar se sua “Reclamação” é uma “Reclamação Elegível”.

2.13. “Compensação de Voo” significa o valor total em dinheiro, ou outros créditos (quando aceitos pela Viagir por “Discricionariedade”), pagos por uma Companhia Aérea em razão de uma “Reclamação” como compensação, reembolso, danos, acordo, um gesto de boa vontade ou de outra forma, para você ou para a Viagir como resultado dos “Serviços de Compensação”. Para evitar dúvidas, a “Compensação de Voo” não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de Custos Legais, despesas de cobrança, juros ou similares, que tenham sido previamente arcados pela Viagir ou que resultem da intervenção da Viagir.

2.14. “Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para recebimento de Compensação de Voo, como um familiar ou passageiro que viajou junto com o “Cliente”.

2.15. “Formulário” significa o Documento de Autorização, procuração, ou outros documentos que permitem que a Viagir ou Terceiros Parceiros forneçam nossos serviços. A Viagir determinará qual Formulário é o mais apropriado de acordo com cada Reclamação.

2.16. “Serviços de Informação” significa o fornecimento, por parte da Viagir, de informações sobre voos, companhias aéreas, aeroportos e outras informações relacionadas à viagem e aos direitos do passageiro aéreo de acordo com os Regulamentos dos Direitos do Passageiro Aéreo aplicáveis. As informações podem ser específicas do voo do Cliente ou informações gerais não específicas do voo. As informações serão entregues por meio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel de controle personalizado ou sites controlados pela Viagir.

2.17. “Advogado” significa um advogado parceiro externo e/ou escritório de advocacia pré-registrado na plataforma da Viagir a quem a Viagir e você concordaram em encaminhar uma “Reclamação”.

2.18. “Ação Judicial” significa entregar uma “Reclamação” a um Advogado parceiro externo, para apresentá-la diretamente à Companhia aérea ou para iniciar uma medida judicial.

2.19. “Custos Legais” significa todos os custos incorridos, pagos ou concedidos a você em razão de uma “Ação Judicial”, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.

2.20. “Fase de Negociação” é a parte do nosso “Serviço de Compensação” em que a Viagir entra em contato com a Companhia Aérea ou seus representantes na tentativa de encontrar uma solução amigável para a “Reclamação”.

2.21. “Nossas Taxas” significam as taxas e os encargos listados aqui, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento que você pode usar para fazer pagamentos à Viagir. Além do que consta em Nossas Taxas, a Viagir pode ter direito a Custos Legais da Companhia Aérea, conforme descrito nestes Termos.

2.22. “Taxa de Serviço” significa a taxa listada em as Nossas Taxas que a Viagir cobra de você quando você recebe uma Compensação de Voo após a prestação do “Serviço de Compensação”.

2.23. “Serviços” significa qualquer um dos nossos serviços, incluindo, sem limitação, o “Serviço de Elegibilidade”, o “Serviço de Compensação” ou o “Serviço de Informações”, fornecidos pela Viagir ou por um Terceiro Parceiro a você de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais específicos dos “Serviços” selecionados por você.

2.24. “Rescisão” significa o processo estabelecido na seção de Rescisão e Encerramento pelo qual o Cliente ou a Viagir rescindem o Serviço de Compensação.

3.     SERVIÇO DE ELEGIBILIDADE E SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

Primeiros Passos

3.1. Após a aceitação destes Termos, a Viagir prestará a você o “Serviço de Elegibilidade” e o “Serviço de Informações” para determinar, a seu exclusivo critério, se você possui uma “Reclamação Elegível”.

3.2. Caso a Viagir faça essa determinação, será fornecido a você um “Formulário”. O propósito deste Formulário é autorizar a Viagir a atuar em seu nome junto à companhia aérea ou seus representantes durante a Fase de Negociação, visando obter a Compensação de Voo. Se a Fase de Negociação não tiver êxito, poderá ser necessário um novo Formulário para que um Advogado externo prossiga com a sua Reclamação judicialmente.

3.3. A prestação dos Serviços de Informação ou do Serviço de Elegibilidade pela Viagir não constitui uma oferta vinculativa para a prestação de quaisquer outros Serviços a você, incluindo, sem limitação, o Serviço de Compensação.

4.     SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

4.1. Antes de iniciar o Serviço de Compensação, você deverá:

4.1.1. autorizar sua Assinatura Digital no Formulário, que especificará que você:

4.1.1.1. concorda em receber o Serviço de Compensação.

4.1.1.2. reconhece que a Viagir só reclamará Compensação de Voo monetária; que é de Discricionariedade da Viagir aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo; e que ofertas da Companhia Aérea para compensação não monetária podem ser consideradas pela Viagir como uma recusa de Compensação de Voo pela Companhia Aérea.

4.1.1.3. Afirma que não está prosseguindo com a Reclamação por qualquer outro meio, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros, e que não há nenhuma disputa legal pendente ou prevista, direta ou indiretamente, entre você e a Companhia Aérea sobre o mesmo assunto.

4.2. Se você tiver algum acordo ou compromisso já existente com relação à sua Reclamação, deverá cancelá-los imediatamente.

4.3. Se não tiver realizado essas etapas, você não receberá o Serviço de Compensação.

4.4. Após o recebimento e a análise do Formulário, a Viagir lhe confirmará por escrito, por e-mail ou outra forma escrita, que a Viagir iniciará o Serviço de Compensação. A Viagir pode decidir, por Discricionariedade, prosseguir com a prestação do Serviço de Compensação ou rejeitá-la ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início do Serviço de Compensação.

4.5. Após o envio do Formulário,

4.5.1. você não poderá enviar ou ceder a Reclamação a qualquer outra parte.

4.5.2. você não poderá determinar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome referente à mesma Reclamação.

4.5.3. você não poderá vender ou ceder os créditos potenciais da Compensação de Voo à instituições financeiras de qualquer tipo.

4.6. Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da Companhia Aérea após a celebração do acordo de compensação, deve informar imediatamente a Viagir. Tais pagamentos serão considerados Compensação de Voo e darão direito à Viagir à sua Taxa de Serviço.

4.7. Após o envio do Formulário, você deve encerrar as negociações com a Companhia Aérea e encaminhar para a Viagir qualquer comunicação que tenha com a Companhia Aérea referente à sua Reclamação.

Representante do Cliente

4.8. Se você estiver agindo como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá primeiro providenciar uma procuração para agir em nome deles e apresentar comprovante dessa procuração mediante solicitação da Viagir. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos responsáveis ou tutores legais.

Início do Serviço de Compensação/Solução de Conflitos

4.9. Quando a Viagir o notificar por escrito conforme indicado acima, a Viagir prestará o Serviço de Solução de Conflitos com a intenção de receber a Compensação de Voo em seu nome.

4.10. Você fornecerá à Viagir todos os dados ou informações necessários para a execução do Serviço de Solução de Conflitos. Você garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informações de voos à Viagir por meio do site, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software disponibilizadas pela Viagir, ou por telefone.

4.11. A Viagir pode solicitar que você forneça informações adicionais, tais como:

4.11.1. nome do passageiro, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de problema (atraso, voo cancelado ou embarque negado/overbooking), motivo do atraso (se possível), duração do atraso, nome da Companhia Aérea, número do voo, data do voo, local de partida e chegada e descrição do incidente.

4.11.2. um Formulário adicional que pode ser enviado à Viagir por meio do formulário da web ou de qualquer outra solução eletrônica aceita pela Viagir, ou por e-mail ou pelo correio.

4.12. Você reconhece que o não fornecimento de tais informações à Viagir afetará negativamente a capacidade da Viagir de prestar o Serviço de Compensação.

Compensação de voo

4.13. Ao receber seu Formulário, como parte da Fase de Negociação, a Viagir preparará uma solicitação de pagamento e a enviará à Companhia Aérea, além de cuidar de toda a comunicação posterior.

4.14. Se a Companhia Aérea não pagar uma Compensação de Voo dentro de um período razoável após ser notificada pela Viagir, a Viagir poderá encaminhar a Reclamação a um Advogado externo.

4.15. Caso um Advogado externo recomende uma Ação Judicial, você expressamente consente que a Viagir forneça a ele(a) acesso a todos os dados comunicados à Viagir para que o Advogado inicie uma Ação Judicial.

4.16. Quando um Formulário separado ou outros documentos adicionais forem necessários para que o Advogado externo inicie a Ação Judicial, você se compromete em fornecê-los.

4.17. Se o Advogado externo iniciar uma Ação Judicial para dar andamento a uma Reclamação, quaisquer Custos Legais incorridos durante a Ação Judicial estarão cobertos, mesmo que esta seja perdida. Quando aplicável, se uma ação judicial for ganha, um pedido de reembolso de Custos Legais será apresentado. Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e juros, serão devidos à Viagir.

4.18. Você concorda e reconhece que, em alguns casos, pode ser necessário comparecer a uma audiência judicial, seja on-line ou pessoalmente. O não comparecimento a uma audiência judicial pode resultar no arquivamento do caso e na imposição de Custos Legais e será interpretado pela Viagir como Rescisão dos serviços. Nesse caso, como uma exceção ao acima exposto e conforme previsto na cláusula de Rescisão e Encerramento, a Viagir se reserva o direito de lhe cobrar quaisquer custos atribuídos a você ou a Viagir como consequência de sua ausência em tal audiência.

4.19. Você concorda e reconhece que o resultado final da Ação Judicial e a obtenção da Compensação de Voo podem levar anos.

Acordos

4.20. A Viagir, dentro de sua Discricionariedade, pode oferecer ou aceitar da Companhia aérea acordos extrajudiciais individuais ou coletivos para a Compensação de Voo, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

4.21. Caso a Ação Judicial tenha sido iniciada por um Advogado externo, você reconhece que a decisão de aceitar um acordo judicial da Companhia Aérea para Compensação de Voo cabe ao Advogado que atua em seu nome, de acordo com um Documento de Autoridade. Você autoriza o Advogado a aceitar ou rejeitar uma oferta de acordo judicial com base no critério e na experiência do Advogado, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

4.22. Você é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A Viagir não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos você tenha compartilhado nem por nenhuma conduta fraudulenta que você tenha tido. No caso de você ter fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, além de qualquer outro recurso que a Viagir possa ter de acordo com estes Termos, você deverá, mediante solicitação da Viagir, reembolsar a Viagir pelos Custos Legais.

Como a Viagir toma decisões em relação à sua Reclamação

4.23. A Viagir usa seu critério de Discricionariedade quanto a dar prosseguimento à sua Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou a qualquer momento durante o Serviço de Compensação/Solução de Conflitos, inclusive quanto a encaminhar sua Reclamação a um Advogado externo, fazer ou aceitar uma proposta de acordo da Companhia Aérea ou a desistir de seguir com a Reclamação.

4.24. A Discricionariedade da Viagir baseia-se em vários fatores, incluindo, sem limitação, os Regulamentos dos Direitos do Passageiro aplicáveis, modelagem estatística e de probabilidade, o comportamento histórico da Companhia Aérea em relação à Reclamações semelhantes, o tempo médio que pode levar para obter a Compensação de Voo ou uma decisão favorável por meio de Ação Judicial, a qualidade das informações que você forneceu à Viagir com relação à sua Reclamação, qualquer informação concreta que possa dificultar a obtenção da Compensação de Voo, aconselhamento de Advogados externos e a experiência da Viagir com Reclamações semelhantes.

5. TAXAS E PAGAMENTOS

Nossas Taxas

5.1. Nossas Taxas é a lista de preços que detalha todas as taxas, encargos e preços que a Viagir recebe em razão do fornecimento de nossos Produtos e Serviços a você.

5.2. A Viagir presta o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação gratuitamente.

5.3. A Viagir presta Serviço de Compensação/Solução de Conflitos gratuitamente, a menos que seja bem-sucedida em receber uma Compensação de Voo para você.

5.4. Se a Viagir obtiver êxito, a Viagir transferirá a Compensação de Voo para você, observando as Nossas Taxas - Brasil.

5.5. Se você fornecer à Viagir informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores que deveriam ser repassados a você como Compensação de Voo forem devolvidos à Viagir, a Viagir empreenderá esforços razoáveis para contatá-lo, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação previamente fornecidos por você à Viagir. Caso você não forneça as informações de pagamento corretas em resposta aos nossos contatos, a Viagir reserva-se o direito de reter a parte da Compensação de Voo que deveria ser transferida para você. No entanto, você mantém o direito de reivindicar esses valores dentro do prazo legal aplicável.

5.6. Se a Compensação de Voo e/ou Custos Legais, juros ou valores similares forem transferidos diretamente da Companhia Aérea para você, você deverá informar à Viagir sobre o pagamento assim que possível e será notificado para efetuar o pagamento de Nossas Taxas - Brasil, Custos Legais, juros ou similares, conforme aplicável, à Viagir, sem atrasos injustificados.

5.7. Após a Viagir realizar o pagamento da Compensação de Voo conforme instruções e método escolhidos por você, a Viagir não será responsável por quaisquer consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas por você, tais como número de conta bancária ou endereço, inclusive, mas não se limitando a, situações em que a Compensação de Voo é transferida para um destinatário incorreto devido a suas informações imprecisas. Se a Compensação de Voo for entregue a um destinatário incorreto devido a sua culpa, a Viagir não terá a obrigação de tomar medidas ativas para recuperá-la ou reembolsar valores a você.

5.8. Você não terá direito a reivindicar quaisquer juros sobre o valor da Compensação de Voo entre o recebimento pela Viagir e a transferência para você.

5.9. A Viagir não será responsável por quaisquer valores de indenização, danos ou similares se for impedida de transferir o pagamento a você por eventos fora do controle da Viagir, incluindo, mas não se limitando a, greves, paralisações, disputas trabalhistas, força maior, desastres naturais, guerra, rebelião, comoção civil, danos maliciosos, cumprimento de ordem judicial, leis ou ordens governamentais, regras, decisões, regulamentos ou direções, acidentes, falhas de equipamento ou maquinário, incêndios, inundações e tempestades.

5.10. A Taxa de Serviço será aplicada em qualquer cenário no qual a Viagir obtenha uma Compensação de Voo, seja por meio de decisão judicial, acordo com a Companhia Aérea ou ao resolver a Reclamação com a Companhia Aérea em conjunto com outras Reclamações.

6.     RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Seu Direito de Rescisão do Serviço de Compensação

6.1. Se você for considerado consumidor conforme definido pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, o que implica que você é uma pessoa física realizando uma transação legal para fins diversos de sua atividade profissional, comercial ou independente, então você possui o direito legal de arrependimento e rescisão.

6.2. Você tem o direito de rescindir os Serviços da Viagir dentro de 7 dias a partir do início deste serviço, gratuitamente e sem a necessidade de justificativas. Para exercer seu direito de rescisão, você deve comunicar sua decisão por escrito (por exemplo, por carta, e-mail ou formulário de contato) dentro desse período de 7 dias, indicando claramente sua intenção de rescindir o Serviço. Devido à natureza do serviço prestado, não será possível rescindir nosso Serviço de Compensação/Solução de Conflitos caso a Viagir tenha informado que a Companhia Aérea concordou com a Reclamação, ou caso a Viagir tenha concluído a prestação do Serviço no momento da solicitação de rescisão.

6.3. A notificação de rescisão deve ser enviada para:

E-mail: contato@viagir.com.br

Assunto do e-mail: Notificação de rescisão

Para solicitar a rescisão, você pode utilizar o seguinte modelo de formulário, preenchendo com seus dados. (O uso deste modelo não é obrigatório.)

6.4. Após o período de arrependimento de 7 dias, você ainda poderá rescindir sua aceitação do Serviço de Compensação de acordo com os Termos.

Rescisão do Serviço de Compensação pela Viagir

6.5. A Viagir tem o direito de rescindir o Serviço de Compensação caso identifique obstáculos fora de seu controle que a impeçam de obter a Compensação em seu favor. Tais obstáculos podem incluir, entre outros, a insolvência da Companhia Aérea, fechamento de tribunais, medidas de bloqueio, baixo valor de Compensação de Voo, entre outros. Nesses casos, a Viagir notificará você sobre os obstáculos e encerrará sua Reclamação. Nenhuma taxa será cobrada em tais situações.

Encerramento do Serviço de Compensação

6.6. O Serviço de Compensação será encerrado quando ocorrer o primeiro dos seguintes eventos:

6.6.1. Quando a Reclamação tiver sido solucionada com a Companhia Aérea, você tiver recebido a Compensação de Voo e todos os valores devidos à Viagir, se houver, tiverem sido pagos; ou

6.6.2. Você ou a Viagir, a qualquer momento e por qualquer motivo, notificarem a rescisão por escrito e em tempo hábil; ou

6.6.3. Por parte da Viagir, ocorrerá rescisão imediata do contrato se (i) você violar suas obrigações de acordo com os Termos ou quaisquer outras normas ou regulamentos aplicáveis, (ii) fornecer informações incorretas, ou se envolver em fraude ou atividades que a Viagir razoavelmente suspeite que sejam enganosas ou fraudulentas, situações em que você perderá o direito a qualquer forma de Compensação de Voo.

6.7. A Viagir se reserva o direito de buscar reparação por suas perdas em caso de rescisão do contrato devido a uma violação de sua parte.

Consequências da Rescisão e Encerramento do Serviço de Compensação/Solução de Conflitos

6.8. Após o término dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, você deverá quitar imediatamente todas as taxas devidas à Viagir de acordo com os Termos, incluindo, mas não se limitando à possibilidade de rescisão por sua parte após a confirmação do pagamento da Compensação de Voo pela Companhia Aérea.

6.9. Caso você ou a Viagir rescindam o Serviço de Compensação devido a violações dos Termos, a Viagir terá direito a receber de você:

6.9.1. Custos Legais incorridos, se uma Ação Judicial tiver sido iniciada por Advogados externos; ou,

6.9.2. Um montante equivalente aos Custos Legais, se, após a rescisão, houver uma ordem de uma Autoridade Judicial para pagar os Custos Legais devidos à Companhia Aérea; ou,

6.9.3. Taxa de Serviço da Viagir, caso você receba posteriormente a Compensação de Voo diretamente da Companhia Aérea.

7.     PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou relacionados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à Política de Privacidade da Viagir.

8.     DISPOSIÇÕES GERAIS

Em relação aos Serviços de Terceiros

8.1. Nossos Serviços podem conter hiperlinks para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados para agendar serviços por intermédio de terceiros. Estes sites/serviços são operados por entidades independentes sobre as quais a Viagir não exerce controle. Embora nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a fornecedores terceirizados e facilitar o uso desses prestadores de serviços terceirizados, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, afiliação ou endosso desses prestadores de serviços terceirizados.

8.2. Ressaltamos que, ao acessar sites/serviços de terceiros ou utilizar serviços de terceiros disponibilizados por meio de nossos Serviços, você concorda em se submeter às políticas e aos termos e condições desses terceiros. Recomendamos que você analise tais políticas, bem como os termos e condições, e os utilize por sua própria conta e risco.

8.3. Você reconhece e concorda que a Viagir não fará parte de nenhum acordo celebrado com tais terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões na prestação de seus serviços ou por qualquer reclamação direta ou indireta, violação, perda ou dano causado ou supostamente causado por ou em conexão com o acesso ou uso dos serviços de tais terceiros.

Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

8.4. A Viagir dispõe de diversas fontes de informações e dados que compõem as informações e os serviços disponíveis de acordo com estes Termos. Embora a Viagir busque fornecer informações precisas, nossos Serviços podem conter omissões e erros. Nossos Serviços são prestados “tal como estão”. Na máxima extensão permitida por lei, a Viagir isenta-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, estatutárias ou de outra forma, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, não violação de direitos de terceiros, precisão das informações e adequação a uma finalidade específica. A Viagir não faz representações ou garantias de que nossos Serviços resultarão em Compensação de Voo, atenderão aos seus requisitos ou serão seguros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, oportunos, ininterruptos, precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece e concorda que o uso de nossos Serviços é feito por sua própria conta e risco. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Viagir e as Empresas do Grupo não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais ou qualquer perda de renda, lucros, boa-fé decorrente de ou de alguma forma relacionada a i) nossos Serviços, ii) atraso no acesso ou incapacidade de acessar nossos Serviços; iii) vírus, bugs, cavalos de troia, software, informações, sites de terceiros acessados a partir de links, serviços obtidos por meio do uso de nossos Serviços, iv) ou qualquer outro assunto relacionado aos nossos Serviços, seja com base em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que a Viagir, as Empresas do Grupo Viagir ou qualquer um de seus fornecedores tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

8.5. Estes Termos não afetam quaisquer direitos legais estatutários seus que não possam ser excluídos por lei. Se você não estiver satisfeito com qualquer parte de nossos Serviços ou com estes Termos, seu único e exclusivo recurso será a Rescisão de acordo com os Termos.

Modificações e Íntegra do Contrato

8.6. Quaisquer novos recursos de nossos Serviços estarão sujeitos a estes Termos. A Viagir reserva-se o direito de alterar seções destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível no site da Viagir. Acesse o site da Viagir periodicamente para revisar as alterações, pois elas são vinculativas para você. O uso contínuo de nossos Serviços após a publicação de alterações nestes Termos ou em outras políticas significa que você aceita as alterações.

8.7. Estes Termos constituem a declaração completa e exclusiva relativa ao assunto e substituem todas as comunicações anteriores (orais ou escritas) entre você e a Viagir.

8.8. Você não pode ceder nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A Viagir pode ceder qualquer um de seus direitos ou obrigações sob estes Termos a qualquer Empresa do Grupo Viagir ou a qualquer terceiro designado pela Viagir.

Alternativas aos Serviços de Compensação

8.9. Caso deseje prosseguir com sua Reclamação por meio de outras alternativas que não os Serviços de Compensação da Viagir, há as seguintes opções para fazer valer a Reclamação: sua própria ação extrajudicial ou judicial contra a companhia aérea, apoio de um advogado, uma consulta dirigida diretamente à respectiva Companhia Aérea. No Brasil, você pode utilizar a oferta de serviços do PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

Lei Aplicável e Jurisdição

8.10. Estes Termos, Formulários e o acordo entre a Viagir e você, e qualquer disputa ou pedido de indenização decorrente ou relacionada a eles (incluindo pedidos de indenização ou disputas não contratuais), serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente do princípio do conflito de leis. Isso não afetará as disposições obrigatórias do sistema jurídico que seriam aplicáveis sem essa cláusula de escolha de lei, por exemplo, as disposições obrigatórias do país de residência do Cliente.

8.11. Se qualquer disposição (ou parte dela) destes Termos for considerada, por qualquer tribunal ou outra autoridade competente, nula ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição nula será substituída por uma disposição exequível que se aproxime o máximo possível da disposição original, e estes Termos permanecerão válidos em relação às outras disposições e ao restante das disposições afetadas.

8.12. Qualquer omissão ou atraso por parte da Viagir na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como uma renúncia aos nossos direitos ou recursos